Question

jurisprudência no principio da legalidade tributaria

Estou com dificuldade para achar este conceito que meu professor pediu no site do stj.jus.br

Answer 1

Princípio da legalidade é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal.