Direito, perguntado por gabyschenk12, 5 meses atrás

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação? qual o significado

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Respondido por marcoshenriquefirmoo
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A requisição de habilitação- consiste em um pedido de habilitação para algo que se está inapto, e que por força de lei deve ser habilitado. A juntada de petição de requisição de habilitação consiste na inserção da petição em processo, cuja a finalidade seja se habilitar para algo.28 de set. de 2017

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