juntada a petição de embargos de declaração
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Embargos
de Declaração é o meio, pelo qual, uma das partes se utiliza para
requerer ao juiz prolator de uma determinada decisão (sentença ou
acórdão), que a esclareça nos seus pontos obscuros, ou onde houver
contradição, ou a complete, quando omissa, que lhe repare ou elimine
eventuais contradições, por acaso, nela existentes, de acordo com o
artigo 535 do Código de Processo Civil.
"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)"
"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)"
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