Question

Júnia Santos, maior, casada, administradora, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, adquiriu o apartamento 201 e uma vaga de garagem no Edifício Belo Lar, situado na capital cearense. A vendedora foi a Ápice Engenharia Ltda, com sede na mesma cidade, que também foi a construtora e incorporadora do empreendimento.

Alguém já fez as petições do estagio supervisionado de Civil I ?

Answer 1

Deverá ser feita uma petição inicial de Ação Indenizatória de descumprimento de obrigação de fazer cumulada com não fazer.

A fundamentação poderá basear-se tanto no Código de Defesa do Consumidor, pelo art. 30 e 37 do dispositivo, quanto pelo art. 247, 251 e 1.331 do Código Civil.

A petição deverá ser estruturada em qualificação das partes, narração dos fatos, dispositivos aplicáveis e pedidos.

Nos pedidos, deverá incluir-se a entrega do apartamento com o acabamento interno ofertado além da diferença de valor entre o acabamento entregue e o ofertado.