Question

Julio Cesar foi denunciado e processado perante o IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Segundo o Ministério Público, ele teria praticado o crime de homicídio, na modalidade de dolo eventual, previsto no artigo 121, caput do Código Penal. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, o juiz pronunciou o acusado. A defesa de Julio Cesar pretende recorrer da decisão de pronúncia e por isso irá interpor o recurso em sentido estrito, previsto no artigo 581, inciso IV do CPP. Considerando que o advogado foi intimado da decisão no dia 12 de abril (terça-feira), o mandado de intimação foi juntado aos autos no dia 19 de abril, e que o prazo para a interposição do aludido recurso é de 5 dias, qual o prazo fatal para a interposição do recurso em sentido estrito? Dia 17 de abril. Dia 24 de abril. Dia 16 de abril. Dia 23 de abril. Dia 18 de abril.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

O advogado de Julio Cesar terá o prazo fatal de 5 dias para interposição de recurso em sentido estrito, tendo em vista que já é um prazo em conformidade com o artigo previsto no Código de Processo Penal. Com isso o prazo correto é dia 24 de abril.

Código de Processo Penal

• O Código de Processo Penal (CPC) é uma série de princípios do qual é obtido toda informação referente ao Direito Processual Penal.

• Compreender esses princípios é de fundamental importância para a correta aplicação deste no ramo jurídico.

• De forma resumida o Processo Penal é um conjunto de normas que visam a determinação e regulamentação dos atos vistos pelo legislador como infrações. Buscando de forma geral organizar a justiça penal.

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