Question

Julgue os seguintes itens acerca do encerramento da falência
I Após a sentença de encerramento da falência, o falido pede ao juiz da falência a extinção de suas obrigações para reabilitar se ao exercício da atividade empresarial
II O pagamento de todos os créditos e o decurso do prazo de 5(cinco)anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei, são causas da extinção das obrigações do falido.
III Caso o falido tenha sido condenado por prática de crime previsto na lei de falência, não poderá jamais buscar a extinção de suas obrigações através de sentença do juízo de falência

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

Answer 2

As afirmativas corretas são I e III.

O processo falimentar é compreendido por 3 (três) fases distintas, quais sejam: a pré-falimentar; a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas.

O encerramento da falência, por outro lado, se inicia com a prestação de contas do administrador judicial, levada a efeito após a realização de todo o ativo do falido e distribuído o produto apurado entre os credores. Importante registrar, também, que ela tem como objetivo encerrar a falência e declarar a irreversibilidade da situação do falido.

Espero ter ajudado.