Question

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada; III. O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal). Escolha uma: a. Estão incorretas as afirmativas I e III b. Estão somente corretas as afirmativas I e II c. Estão corretas as afirmativas I, II e III d. Estão somente corretas as afirmativas I e III e. Está somente correta a afirmativa I

Answer 1

Resposta:

c. Estão corretas as afirmativas I, II e III