Direito, perguntado por haymc, 1 ano atrás

(Juiz – TRT-23 – 2011) Segundo o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa regra consagra o princípio:

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da inafastabilidade da jurisdição;


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