Question

(Juiz de Direito – TJ/SP – 178º Concurso) Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O postulado da taxatividade, consequência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normas penais em branco. b. O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas. c. O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário. d. A analogia, como forma de autointegração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do Direito Penal.

Answer 1

O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas

Answer 2

O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impo