Question

Juan, argentino, 35 anos, dançarino profissional de tango, foi convidado para participar de conhecido reality show brasileiro, com danças de celebridades, convocado para ser o instrutor de famosa atriz brasileira. Nos bastidores do programa, Juan alega que teve violado seu direito fundamental à intimidade e consequentes danos à sua imagem, que foram divulgadas nas redes sociais, quando passava por uma crise de distonia, sendo alvo de gargalhadas e deboches. A distonia é uma doença que provoca movimentos involuntários e muita dor, costuma ser confundida com trejeitos nervosos. Dessa forma, após ser eliminado do programa, Juan ajuiza ação em face da emissora responsável pelo reality show.
Considerando o caso concreto, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:

a) É juridicamente viável reivindicar um direito fundamental, com previsão constitucional, em uma demanda movida contra particular?

b) Em sede de defesa, poderia se argumentar que a norma constitucional, que resguarda o direito à intimidade, não pode ser alegada, uma vez que inexiste lei disciplinando o dispositivo constitucional?

Answer 1

A. Sim, é viável. Isso só é possível devido à eficácia horizontal dos direitos que é derivada da objetividade dos direitos fundamentais. Isso tudo consta no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

B. Errado, o argumento de defesa não se encaixa nesse caso. Conforme o artigo citado na resposta acima da CF, os direitos individuais tem aplicabilidade imediata e precedem qualquer edição vindo de uma norma, exceto quando a própria Constituição expressamente a faz.