José recebeu os salários de abril/2021 a julho/2022 em atraso e ainda não recebeu os salários referentes aos meses de agosto/2022 a outubro/2022. Além disso, verificou que o seu empregador não tem efetuado o recolhimento do FGTS. Diante das condições apresentadas, José não possui mais a intenção de permanecer na empresa. Qual a melhor medida que você indicaria a José? Quais as consequências? Fundamente de acordo com a Constituição e a CLT.
Soluções para a tarefa
José caso não conseguisse resolver a situação por meio de um acordo com o empregado, terá o direito de reincidir indiretamente o contrato de trabalho, bem como também exigir uma multa por atraso e dano moral pela reincidência do patrão do não pagamento do salário.
Do não pagamento pela jornada de trabalho
Como presenciamos no caso do enunciado, o não pagamento pelos serviços prestados pelo trabalhador configura com uma falta gravíssima da empresa.
A CLT deixa bem claro, não interessa a situação da empresa, a mesma deve por obrigação manter os salários dos seus colaboradores em dia, assim como também o FGTS.
Caso contrario, a empresa ira pagar uma multa prevista de 10% do valor devido ou esse valor mais 5% a cada dia, quando o prazo passar de 20 dias de atraso, caso não pague a partir do primeiro dia após o quinto dia útil
O empregado poderá também reincidir o contrato de trabalho, basicamente é o colaborador quem dispensa o empregador, como se fosse uma aplicação de justa causa em sentido reverso.
E por fim, o TST já admitiu em suas jurisprudência que o atraso de mais de dois meses ou não pagamento ao colaborador configura-se como dano moral.
Entenda mais sobre a CLT aqui:
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