José e Carlos são irmão e foram juntos fazer um plano de telefonia celular. Para participar de uma promoção, ambos fizeram o mesmo plano com os mesmos benefícios. Ocorre que já no primeiro mês os valores cobrados foram muito maiores que os contratados. José não percebeu e já pagou a fatura com o valor acima, já Calos percebeu antes e pretende solicitar o que estão cobrando a mais em dobro, conforme lhe permite o Código de Defesa do Consumidor. Você foi procurado pelo dois que querem saber seus direitos. Explique para eles fundamentadamente.
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma cobrança indevida ocorre quando um fornecedor exige a quitação de um débito não reconhecido pelo consumidor, como é o caso da cobrança de SVAs não contratados por usuários de telefonia móvel, pré e pós paga.
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