Question

jorginho, jovem de classe média, de 19 anos de idade, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-a do cp por manter relações sexuais com sua namorada tininha, menina com 13 anos de idade. a denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. jorginho foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de jorginho durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.? alguém sabe? por favor ;)

Answer 1

De acordo com o artigo 261 do Código de Processo Penal, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Se o acusado não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação (artigo 263).

No Direito Penal Brasileiro, o acusado tem direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e para ter garantidos estes direitos é necessário a presença de um defensor.