Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Durante o cumprimento da pena foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar a conduta como criminosa. Ao tomar conhecimento da vigência da lei nova, joão o procura, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, deverá esclarecer que:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta, a respeito da lei vigente que entra em vigor durante o cumprimento de uma pena, é a letra C, nesse caso, o que aconteceu aqui foi um Abolitio criminis.
Do que se trata o Abolitio criminis?
Se trata justamente da não validação de um crime devido a uma lei que se coloca contra a penalização.
Por conseguinte, a execução e os efeitos penais da sentença, bem como os eventuais efeitos penais da conduta anteriormente considerada criminosa, serão realizados de acordo com o disposto no artigo 2º do CP. Vale ressaltar que o referido artigo fala de efeitos criminais sem excluir os efeitos extracriminais.
Acreditamos que a continuação da sua pergunta seja esta:
"a) Não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
b) Poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
c) Poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
d) Não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei."
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