Question

JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER assevera que é servidor público do Estado do Rio de Janeiro e ocupa o cargo efetivo de Inspetor Penitenciário Classe III. Afirma que fora aprovado para a segunda etapa do concurso público para provimento no cargo efetivo de Inspetor de Polícia, 6ª Classe, que consiste na participação no Curso de Formação na ACADEPOL. Por tal razão, requereu seu afastamento do cargo de Inspetor Penitenciário Classe III, tendo o pedido sido INDEFERIDO ao argumento de que seu pleito configuraria acumulação ilegal de cargos públicos. Inconformado com a decisão administrativa, JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER procura seu escritório para a defesa de seus direitos.

Assiste razão ao seu cliente? Responda de forma fundamentada e colacione jurisprudência sobre o tema.

Answer 1

Resposta:

tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração no cargo de inspetor.

Explicação: