Question

Joaquim da Luz é proprietário de um único bem, que é a pequena casa onde mora com sua esposa, e
que foi adquirida a custo de muito trabalho e esforço. Atualmente Joaquim é aposentado e recebe
mensalmente um salário-minimo. O municipio em que Joaquim da Luz reside acaba de aprovar uma lei
com o fim de eximir aposentados de baixa renda do pagamento de Imposto sobre propriedade Territonal
Urbana (IPTU). Com base no caso narrado, é correto afirmar que
A
A imunidade instituida pelo municipio com o fim de beneficiar pessoas na condição de
Joaquim Luz gera direito adquirido
Joaquim da Luz sera beneficiado com a concessão da isenção, mas ele não possui
direito adquirido, ja que o beneficio pode ser revogado
Devido a aprovação de tel municipal é evidente trata se da imunidade tributaria que
impede inclusive a ocorrência do fato gerador,
Joaquim da Luz sera anistiado do pagamento do IPTU devido ao disposto na Lei
Municipal que beneficia aposentados de baixa renda
Devido a concessão da isenção Joaquim da uz adquiriu direito de não mais pagaro​

Answer 1

Sobre  a imunidade tributária a resposta certa é a:

Joaquim da Luz sera beneficiado com a concessão da isenção, mas ele não possui  direito adquirido, já que o beneficio pode ser revogado

Isso porque o direito adquirido diz respeito ao direito em que a pessoa não poderá ser mais destituído dele na medida em que já o adquiriu.

No caso não se trata de um direito adquirido pois uma lei municipal também poderá revogar a imunidade tributária e o idoso deverá voltar a pagar o IPTU.

Veja que o fato gerador ainda existe na medida em que ele consiste na existência do imóvel.

espero ter ajudado!