Question

João realizou um crédito consignado e a instituição financeira consignatária lhe descontou, indevidamente, o valor de R$ 500,00, referente a uma parcela já devidamente quitada. De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, lei federal n. 8. 078/1990 e posteriores alterações, João tem o direito de ser ressarcido.

Answer 1

Sim, João tem o direito ao ressarcimento da parcela descontada indevidamente.

Direito ao ressarcimento de parcelas cobradas / descontadas indevidamente no direito brasileiro

• O Código de Defesa do Consumidor - CDC estabelece em seu art.42, parágrafo único, o seguinte:  "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
• A relação entre João e a instituição financeira é reconhecida como uma relação de consumo, assim, João tem direito ao ressarcimento da parcela descontada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

por até duas vezes o valor de R$ 500,00.