Question

João, menor impúbere, representado por sua mãe, Madalena, pleiteou

perante o Poder Judiciário a declaração de paternidade, com alteração do registro civil da

criança para incluir Pedro como seu legítimo pai, bem como o pagamento de pensão

alimentícia. Em relação ao caso narrado, tem-se qual classificação da ação? Justifique a sua resposta​

Answer 1

   Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade com pedido de pensão alimentícia.

    A natureza jurídica da Ação de Investigação de Paternidade é de natureza declaratória, uma vez que já se existe o direito, este, por sua vez, é personalíssimo, imprescritível e indisponível. "Neste mesmo sentido prevê o art. 1.610 do Código Civil: O reconhecimento (de paternidade) não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento".

    Ademais, o artigo 1.616 do Código Civil dispõe que: "A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade".