Question

João ganhou na Mega-Sena da virada, e resolveu investir na praia de Jurerê Internacional, Florianópolis-SC. Comprou um grande terreno de frente para o mar, e começou a construir, mesmo antes da aprovação do projeto da Prefeitura, um edifício de 18 andares de alto luxo. Quando anunciou publicamente seu empreendimento, soube que a construção não seria possível, pois a Lei Municipal proíbe construções acima de 4 andares na frente da praia de Jurerê.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de intervenção do Estado sobre a propriedade privada a qual se refere o caso hipotético apresentado.

Escolha uma:
a.
Requisição administrativa.

b.
Tombamento.

c.
Limitação administrativa.

d.
Desapropriação.

e.
Servidão administrativa.

Answer 1

Resposta:

Limitação Administrativa

Explicação:

corrigido pelo Ava

Answer 2

Resposta:

Limitação administrativa Correto

Explicação: