Question

João foi notificado que estava constituído como devedor da Fazenda Municipal, por créditos tributários. Após 2 dias da notificação, João resolver tentar resolver a questão por intermédio do processo administrativo; ocorre que, o órgão responsável por receber a documentação que daria origem ao processo administrativo emitiu boleto de pagamento, afirmando que João só poderia questionar qualquer matéria de ordem tributária após o respectivo pagamento. Sobre os fatos, houve quebra de algum princípio do ordenamento jurídico brasileiro, em especial aplicado ao processo tributário? Quais?

Answer 1

Resposta:

Explicação: