Question

João foi multado por furar o sinal vermelho. todavia o veiculo que cometeu as infrações não era o de joão, sendo comprovado que as placas haviam sido clonadas. Elel recorreu aos órgãos administrativos, que não reconheceram a clonagem e mantiveram a multa. O servidor que trabalha no órgão de transito disse-lhe que, após o ultimo recurso administrativo não há mais nada a fazer e que ele deve pagar a multa. Essa orientação do servidor esta correta ou errada?. Justifique.

Answer 1

Errada. Deve-se entrar com medida judicial denominada ação anulatória de auto de infração de trânsito para reversão da situação administrativa.