Question

João das Couves cometeu uma ação delituosa em 25 de abril de 2020. Em 27 de abril de 2020 entrou em vigor uma lei muito mais severa para a penalizar a ação delituosa que João das Couves havia cometido. Em 13 de agosto de 2020 João das Couves foi julgado e condenado pela lei em vigor. O chamado conflito de leis penais no tempo se verifica quando uma lei é revogada e o direito penal intertemporal tem regras para solucionar o conflito. Qual é essa regra geral? A regra geral é do no bis in idem; A regra geral é do tempus regit actum; A regra geral é da não aplicação da lei mais benéfica; A regra geral é do princípio da insignificância; A regra geral é do tempo não rege a ação.

Answer 1

Resposta:

"A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.". Explicando melhor a súmula: se o sujeito só apresenta uma única condenação anterior é caso de reincidência e não pode ser usada a condenação simultaneamente como circunstância judicial desfavorável.

Explicação:

A regra geral é do no bis in idem