João Carlos, Guilherme e Marco Aurélio são sócios da JGM Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Marco Aurélio. João Carlos e Guilherme descobriram que Marco Aurélio desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Na qualidade de advogado de João Caralos e Guilherme, qual seria a sua orientação? Fundamente? QUESTÃO OBJETIVA: 1) (CESPE/Juiz/TJ-BA/2012) Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.: a) Em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade das quotas sem o consentimento dos demais sócios, não cabem caução ou penhora, sendo obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio; b) A diminuição do capital social somente ocorrerá se, depois de integralizado, for considerado excessivo para a realização do objeto social ou se houver perdas irreparáveis, e, nesse caso, cabe a diminuição proporcional das quotas sociais por deliberação dos sócios em assembleia, não se exigindo que a ata seja arquivada no registro público de empresas mercantis; c) A destituição de administrador sócio deve ser deliberada pela metade dos titulares do capital social, caso não seja estipulado quórum diferente em contrato social, enquanto a destituição de administrador não sócio nomeado em contrato social deve ser deliberada por sócios que detenham dois terços do capital social; em ato apartado, a destituição deve ser deliberada pela maioria dos presentes; d) Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente; e) Segundo a teoria ultra vires, vigente no ordenamento jurídico brasileiro mesmo antes do advento do atual Código Civil, a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores caso tenham pertinência com o seu objeto social, ou seja, se o ato praticado extrapolar os limites contratuais, a sociedade não será obrigada a observá-lo. 2) (IBFC/ANALISTA DE REGISTRO DE COMÉRCIO/SAEB-BA/2015) Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o conselho fiscal na sociedade limitada e assinale a alternativa corretaa: a) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não; b) Não podem fazer parte do conselho fiscal os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau; c) É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um décimo do capital social, o direito de eleger, separadamente, dois dos membros do conselho fiscal e os respectivos suplentes; d) É vedada qualquer forma de remuneração aos membros do conselho fiscal; e) O conselho fiscal poderá outorgar a outro órgão da sociedade os poderes e atribuições a ele conferidos pela lei
Soluções para a tarefa
Sobre os aspectos do direito societário regulado pelo código civil, a resposta certa é a:
1 - Mesmo que não esteja presente no contrato a questão da responsabilidade civil está está prevista no código civil e deverá ser atendida quando o contrato for omisso.
Assim, veja o que diz o artigo 1052 do Código civil:
Artigo 1052. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social
Nesse sentido, o sócio que desviar indevidamente a verba para proveito deverá ser responsabilizado no âmbito civil e também no penal se assim for o caso.
2- d) Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente;
3 - b) Não podem fazer parte do conselho fiscal os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau;
Veja que as questões dizem respeito ao conselho fiscal em que é importante para que acompanhar e fiscalizar ser as normas do contrato estão sendo seguidas.
Assim, o conselho fiscal deverá ser escolhido de forma a possibilitar a fiscalização isenta, afastando assim interferências de pessoas próximas da família.
espero ter ajudado!