Question

João Caio, eleitor brasileiro, escreveu à mão uma reclamação contra um deputado que não estava em cumprimento adequado de seu dever funcional. Pediu para protocolar essa reclamação em uma comissão da Câmara dos Deputados, que veemente se recusou a receber o documento.

Answer 1

A) Não, porque é competência das comissões do Congresso receber petições e reclamações de qualquer tipo.

De acordo com o Art. 58, Par. 2º, IV da Constituição Federal (1988), é possível considerar que o ato de negativa do recebimento da petição não é correto.

Tal fato ocorre devido ao dispositivo considerado deixar claro que consiste em uma competência do Congresso Nacional. O Congresso Nacional é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, agentes de extrema importância do Estado Democrático de Direito.

Em anexo acrescentei as alternativas da questão.

Bons estudos!