Question

João Caio, eleitor brasileiro, escrever à mão uma reclamação contra um deputado que não estava em cumprimento adequado de seu dever funcional. Pediu para protocolar essa reclamação em uma comissão da Câmara dos Deputados, que veemente se recusou a receber o documento.

O ato de negativa da comissão está correto?
A
Não, porque é competência das comissões do Congresso receber petições e reclamações de qualquer tipo.
B
Não, porque a Câmara não pode negar nenhum pedido formulado por eleitor.
C
Sim, porque não é o órgão competente para receber reclamação de suas próprias autoridades.
D
Sim, porque o documento deve ser enviado eletronicamente ou ser digitado.
E
Sim, porque o recebimento ou não de documentos é uma atribuição discricionária de cada órgão do poder legislativo.

Answer 1

RESPOSTA CERTA É A LETRA "A", PÁG. 253 DO LIVRO BASE.

Answer 2

Letra A.

Fundamentação Legal: Art. 58, Par. 2º, IV da Constituição Federal (1988).

Diante do que nos diz a Carta Magna ou Lei Maior do Estado Brasileiro, podemos considerar que o ato de negativa do recebimento da petição está incorreto.

Isso ocorre porque o dispositivo citado deixa claro que essa é uma competência do Congresso Nacional, que é formado pelo Câmara dos Deputados e Senado Federal (que são importantes agentes do Estado Democrático de Direito).

Lute pela realização dos seus sonhos!