Question

Jeferson é prefeito da cidade de São João do Sul e sancionou uma lei que confere certa isenção tributária a um grupo de pessoas que recebam salário abaixo de R$ 1.000,00. Ocorre que, passado algum tempo, ele e seus secretários se deram conta de que tal conduta impactou o orçamento municipal de forma significativa, comprometendo, assim, os gastos da prefeitura. Então, sancionou uma nova lei, a fim de retirar o benefício já concedido àquelas pessoas, que deverão devolver aos cofres públicos todo o dinheiro referente ao tributo do qual haviam sido isentas. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.

Answer 1

Resposta:

Explicação: