Direito, perguntado por roohdiasii, 1 ano atrás

Já existiu ou existe alguma lei sobre automutilação?

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Respondido por anamartinelli
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Resposta:

Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação. Foi sancionada na última sexta-feira (26) a Lei 13.819, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

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