Question

Já ao Poder Legislativo cabe a função legiferante, ou seja, a elaboração de leis, ao passo que ao Poder Judiciário cabe a solução de conflitos aplicando a lei aos casos concretos, em regra.

Não obstante essa divisão de funções típicas, o texto constitucional autoriza o exercício de uma função (função atípica) de um Poder por outro sem que se possa afirmar existir desarmonia entre os Poderes.

A expressão em destaque “função legiferante” se refere a:

1 – cumprir leis – submeter-se ao jurídico.

2 – estabelecer leis – criar leis.

3 – fiscalizar as contas – controle social.

Answer 1

2 - estabelece leis - criar as leis