Question

J.M ouviu falar que os consumidores possuem um direito conhecido como “direito à informação”. Explique o que é este direito e quais os cuidados o centro de embelezamento deve possuir para cumprir adequadamente a legislação em relação a esta questão.

Answer 1

O Código de Defesa do Consumidor veio como forma de proteger o consumidor, que é parte hipossuficiente na relação de consumo. Uma das formas de efetivar essa proteção é com o direito à informação.

De acordo com o inciso IV, art. 4º, a educação e informação dos consumidores são objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, devendo ser clara e acessível conforme o produto, quantidade e efeitos.

Além disso, existe a proteção contra a publicidade abusiva e contratos que sejam prejudiciais, devendo prezar sempre pela boa-fé entre as partes e pela comunicação transparente.