Question

interpretação do artigo 27 da lei 9868/99

Answer 1

Resumo: Será analisado no presente artigo a constitucionalidade do artigo 27 da Lei9.868/99, que introduziu a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar osefeitos da decisão de inconstitucionalidade. A constitucionalidade deste artigo écontrovertida, inclusive este artigo está sendo impugnado no Supremo TribunalFederal, com julgamento final ainda pendente.Abstract: This article concerns about the constitutionality of the article 27 of the Lawn. 9.868/99, which preview the possibility of the Brazilian Supreme Court to restrictthe effects of the unconstitutionality decision. In fact, the constitutionality of the article27 is controversial. This article is being object of Supreme Court judgment ofconstitutionality.Palavras-chave: Constitucionalidade. Limitação de efeitos. Artigo 27 da Lei 9.868/99.