Direito, perguntado por m4ariatac0autq, 1 ano atrás

instrumentos utilizados na gestao dos recursos hidricos pelo poder publico? me ajudeeem por favor!

Soluções para a tarefa

Respondido por kellycamargo
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A Política institui, no Art. 5º, os instrumentos de gestão de recursos hídricos:  
I – os Planos de Recursos Hídricos;  
II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;  
III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;  
IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos;  
V – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
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