Question

"Instrumento particular é aquele elaborado e assinado ou somente assinado pelos interessados sem a intervenção de agente ou delegatário público. O instrumento particular prova obrigações acordadas de qualquer valor, ficando, porém, excluídas aquelas hipóteses que exigem escritura pública. " Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Lei n. 10. 406, de 10. 1. 2002/coordenador Cézar Peluso - 11 ed rev e atual. Baueri: SP: Manole, 2. 17. Sobre o documento particular, elencados no Código Civil como meio de prova, analise as assertivas abaixo: Os efeitos de um instrumento particular assinado por quem esteja na livre disposição e administração dos seus bens não se operam perante terceiros, caso não esteja registrado em registro público PORQUE O instrumento particular assinado pelas partes, em princípio, produzem efeitos somente em relação a elas Marque a alternativa correta: Escolha uma: a. A primeira assertiva está incorreta e a segunda correta; b. As duas assertivas estão corretas e a segunda justifica a primeira. C. A primeira assertiva está correta e a segunda incorreta; d. As duas assertivas estão incorretas. E. As duas assertivas estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira;

Answer 1

Em relação ao documento particular, podemos dizer que as duas assertivas estão corretas e a segunda justifica a primeira. Por causa disso, deve ser marcada a alternativa B.

Análise das afirmações sobre o documento particular:

• I - A primeira assertiva está CORRETA, dado que os efeitos de um instrumento particular que teve a assinatura de alguém que se encontre na livre disposição e administração dos seus bens não são possíveis em relação a terceiros, se não tiver registro público.

• II - A segunda assertiva está CORRETA, visto que o instrumento particular que tem a assinatura das partes, primeiramente, criam efeitos unicamente em relação a elas.

Veja mais sobre o instrumento particular:

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