Question

instrução normativa rfb nº 971/2009? faz um resumo por favor!

Answer 1

O art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 estabelece que a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a impor-tância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

Answer 2

Resposta:

O prazo de entrega foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, reproduzido abaixo: Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.