(INSTITUTO AOCP – MJSP - 2020 - Cientista de Dados - Big Data). Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.
a.
Não é da competência da ANPD apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
b.
Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
c.
Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANPDP.
d.
A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
e.
Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
Soluções para a tarefa
Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), temos que a afirmativa correta é a letra: b. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 que estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é preciso que os cargos comissionados e as funções de confiança da ANPD sejam redistribuídos para outros órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) corresponde a um órgão administrativo da gestão pública federal que possui a principal finalidade de proteção dos dados pessoais.
Bons estudos!
Resposta:
Resposta é a alternativa B
Explicação:
Resposta é a alternativa B