Insatisfeito com a burocracia da Lei nº 8.666/1993 e animado pelo advento da Lei nº 14.133/2021, o prefeito de Barcelos resolve enviar à Câmara Municipal uma lei de licitações própria para o município, sendo ela aprovada por unanimidade. Diante da situação narrada, qual das alternativas a seguir é correta à luz da CRFB/1988?
O prefeito, apesar de o município ser competente para legislar sobre normas gerais, violou a competência suplementar dos estados.
O município violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações.
O município não violou nenhuma norma constitucional, pois as contratações públicas estão inseridas no rol de competências legislativas plenas de cada ente.
Os municípios não podem legislar nem mesmo sobre procedimentos em matéria de licitações.
A aprovação unânime pelo Poder Legislativo permite que seja flexibilizada a competência privativa da União para a edição de normas gerais em licitações e contratos.
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A resposta correta é: O município violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações.
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