Question

Iniciado o cumprimento da pena no regime estabelecido na sentença, por ter sido condenado como incurso no art. 121, caput, do CP, possibilita-se ao sentenciado, de acordo com o sistema progressivo, a transferência para regime menos rigoroso. Qual é a condição pra que isso aconteça?
A) Que tenha cumprido 1/3 da pena e não ter cometido falta grave.
B) Que tenha cumprido 1/6 da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário.
C) Que tenha cumprido metade da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário.
D) Que tenha cumprido metade da pena no regime anterior.

Answer 1

Sobre o cumprimento de pena, a resposta correta é:  B) que tenha cumprido 1/6 da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário.

Essa resposta atualmente está desatualizada, pois reproduz a antiga redação do artigo 112 da LEP (Lei nº.7.210/1984).

O que a Lei de Execução Penal dispõe sobre a progressão de pena?

A Lei nº.13.964/2019 alterou o artigo 112 da LEP para estabelecer os seguintes requisitos para progressão de regime:

1. 16% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;  
2. 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
3. 25%  da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
4. 30% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;    
5. 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;    
6. 50% da pena, se o apenado for:  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;   b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;    
7. 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; e
8. 70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.  

A progressão exige bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor do estabelecimento e deve ser motivada pelo juiz.

Para saber mais sobre princípios da execução penal, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/20443132

#SPJ1