Iniciada a fase de execução no procedimento do Juizado Especial, César observou que a empresa devedora, buscando burlar o pagamento da quantia a que foi condenada, transferiu todo o seu patrimônio. Com base nisso, Dr. Romário, advogado de César, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando atingir o patrimônio dos sócios da empresa. Recebida a medida, o magistrado a recursou de plano, sob o fundamento de que, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/1995 (Art 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio), não é cabível intervenção de terceiros em Juizados Especiais. Com base no enunciado, responda de maneira fundamentada: agiu corretamente o magistrado?
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No caso o juiz agiu de forma correta, além do fato de que o processo não caberia para o juizado especial.
Isso porque o juizado especial envolve as pequenas causas que existem no âmbito cível tendo em vista, então, as relações entre particulares e empresas também.
No entanto, não envolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista que esta devera ser feita no âmbito da vara cível e não cabe intervenção de terceiro.
espero ter ajudado!
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