Question

"Informa tal princípio que é interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais. Apenas mediante tal permanência e integração é que a ordem justrabalhista poderia cumprir satisfatoriamente o objetivo teleológico do Direito do Trabalho, de assegurar melhores condições, sob a ótica obreira, de pactuação e gerenciamento da força de trabalho em determinada sociedade. " (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 245) Sobre o princípio da continuidade dos contratos de trabalho, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Quando ocorrem alterações na estrutura jurídica de uma empresa os direitos adquiridos dos empregados não são afetados. II. Os contratos de trabalho serão afetados pela mudança de propriedade da empresa. III. A mudança no polo passivo da relação empregatícia não altera os termos do contrato de trabalho. IV. Apenas algumas mudanças, como a fusão e a cisão, afetam os contratos de trabalho.

Answer 1

Resposta: I e III, apenas.

Explicação: A alternativa está correta uma vez que de acordo com o art. 10 da CLT os direitos adquiridos pelos empregados não serão afetados por mudanças na estrutura jurídica da empresa e porque de acordo com o art. 448 da CLT a mudança de propriedade de uma empresa não afeta os contratos de trabalho