Direito, perguntado por sandramarcos16p9gmhg, 1 ano atrás

indicar quais os princípios orçamentários a LOA deve obedecer

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Respondido por LarissaMoura3

Olá!

A LOA – Lei Orçamentária Anual é a responsável por estabelecer os Orçamentos da União, pelos quais as receitas e despesas do governo federal são estimadas e fixadas.

A programação dessas receitas e despesas deve obedecer a conjunto de princípios orçamentários que tiveram recomendação da doutrina ou foram instituídos por lei. Tais princípios objetivam facilitar o controle e a gestão do orçamento da união. E são eles:

- unidade, exclusividade, universalidade, anuidade, publicidade, especificação, equilíbrio, não afetar as receitas, orçamento bruto, transparência, participação e programação.

Espero ter ajudado, bons estudos!

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