Inconstitucionalidade formal
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espero der ajudado :)
Explicação:
O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma (processo legislativo). ... Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil
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