Direito, perguntado por agentefabiana, 5 meses atrás

Imagine que você está conversando entre amigos e um deles faz a seguinte observação: “tenho visto nos jornais a notícia de uma quantidade enorme de haitianos que chegam ao Brasil refugiados. Sempre que vejo os noticiários, fico me perguntando o porquê de o Brasil aceitá-los aqui". Ele está cheio de dúvidas, e você decide ajudá-lo, respondendo algumas questões: a) Há uma justificativa legal para tamanha aceitação? b) Cite pelo menos dois trechos da Constituição Federal que abordam esse tema. c) Qual documento internacional rege o tema?

Soluções para a tarefa

Respondido por dianaservicosocial

Resposta:

a) Sim. Há princípios constitucionais consagrados que respaldam a proteção do refugiado no Brasil.

b) O Art. 4.º da Constituição Federal, que enumera os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. No inciso II, temos estampado o Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos. Tal aceitação sugere uma superação das fronteiras nacionais em termos de exigência jurídica para com a efetividade dos direitos. Assim, a Prevalência dos Direitos Humanos é um postulado constitucional e, como tal, deve ser respeitado. A humanização do Direito Internacional não é somente o fruto das orientações, mas sim obrigações que orientem a interpretação/aplicação desses direitos. Ainda, pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1.º, inciso III, da Constituição Federal), no caso dos refugiados, a dignidade humana se refere ao ser humano como merecedor de algo mais, pois está cercado pelas contingências que deram lugar ao fugir, uma adversidade que ameaça sua opção existencial, sua vida, sua liberdade e suas condições mínimas de existência. De igual forma, o art. 3.°, inciso IV, dispõe sobre a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

c) O documento internacional que rege o tema é a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, ratificada pelo Brasil. No entanto, ela somente foi implementada com a edição da Lei n.º 9.474/97.

Explicação:

Respondido por aavpm

Segue as respostas de cada item solicitado:

a) Sim, a justificativa legal para aceitação de refugiados é o item da Lei n. 9474 do ano de 1997, que aborda sobre a implementação do Estatuto dos Refugiados e garante o direito dos refugiados, seguindo o protocolo deste Estatuto.
b) Um dos trechos que aborda sobre este tema é o Art. 6º da Lei n. 9474 que aponta que que o refugiado terá direito a cédula de identidade, carteira de trabalho e documento de viagem, além da Lei n. 13445 do ano de 2017 que aponta no Artigo 3º que um dos princípios da política migratória brasileira é a acolhida humanitária.
c) O Estatuto dos Refugiados rege, em âmbito internacional, o direito dos refugiados, estipulado na Convenção das Nações Unidas em 1951.

O cuidado com os refugiados

Conforme a Lei n. 9474, uma das razões de reconhecimento de um indivíduo como refugiado é a violação dos direitos humanos, em que esse indivíduo acaba sendo obrigado a deixar seu país de nacionalidade para encontrar refúgio em outro país.

Esta percepção de cuidado com o refugiado deu-se após a Segunda Guerra Mundial, onde foi estabelecido pela Convenção das Nações Unidas, em 1951, que valorizaria esse direito em prol das pessoas que estão perseguidas pelos seguintes motivos: