Imagine que uma Lei Estadual do Estado do Rio de Janeiro disciplinou a impossibilidade de a respectiva
entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a
R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Nesse caso, tem-se a hipótese de:
A
O compensação do crédito tributário.
В
O transação do crédito tributário
O parcelamento do crédito tributário.
O remissão do crédito tributário
moratona do crédito tributáno
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remissão do crédito tributário
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remissão de crédito tributário
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