Question

Imagine que o Estado de Pernambuco tenha editado lei excepcional em 1º de março de 2021, criminalizando a conduta de não utilizar máscara, durante qualquer período de tempo, no interior de ambientes públicos fechados, até que as autoridades responsáveis declarem o fim da crise sanitária decorrente da COVID-19. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta e justifique sua resposta.
A) A lei não será aplicada ao fato praticado durante sua vigência se a sentença judicial for proferida após o fim das circunstâncias que a determinaram.
B) A lei é inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de direito penal.
C) A lei poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, por força do brocardo in dubio pro societate.
D) Considerando a caducidade da lei excepcional, após o fim da crise sanitária, a legislação posterior, mais benéfica ao acusado, será aplicada apenas em razão da sua retroatividade benéfica.

Answer 1

A alternativa correta é a B.

De acordo com o art. 22, I da Constituição Federal, somente a União pode legislar sobre direito penal.

A obrigação de usar máscara que vemos recentemente editadas por parte dos estados não se configura como crime, mas como questão regra administrativa que pode ser resolvida através do poder de polícia (de fiscalização).

Quanto a normas penais excepcionais, elas servem para julgar fatos ocorridos dentro daquele período de vigência, sem retroagir.