Question

) Imagine que a nota promissória seja considerada válida; neste caso, não estando contido na nota promissória o termo (data) de seu vencimento, como poderá, o credor, identificar seu prazo prescricional? Responda indicando os artigos da Lei Uniforme de Genebra (LUG) que fundamentam sua posição e citando ao menos uma decisão judicial, preferencialmente do Tribunal de Justiça de sua localidade.

Answer 1

No artigo 206, inciso I, parágrafo 5º do Código Civil, estão estabelecidos os prazos de nota promissória – prescrição e pretensão de cobrança, sendo uma dívida líquida, constante de instrumentos públicos ou particulares.

O prazo da nota promissória se inicia após o vencimento, no dia seguinte.

Aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo expedido pelo devedor, de tempo igual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um cidadão cobrar valores de um terceiro, que emitiu um título de crédito que não foi efetuado o pagamento no prazo estabelecido.

Espero ter ajudado.