Question

Imagine a seguinte situação: Antonio Pedroso mora na cidade de Mariana (MG), onde acabou montando também seu empreendimento, no modelo Simples Nacional. Como acontece todos os anos, chegou o mês de pagar o IPTU tanto de seu imóvel residencial quanto comercial. Contudo, por conta de problemas financeiros, resolveu deixar de lado e se preocupar com contas que seriam mais importantes, como água, luz, internet, entre outros. Passados dois anos que o valor do IPTU estava em atraso recebeu em sua casa um mandado judicial informando que a prefeitura do município entrou com a ação de execução fiscal cobrando os valores em atraso.

Sobre o caso hipotético, responda os seguintes questionamentos:
Imagine a seguinte situação: Antonio Pedroso mora na cidade de Mariana (MG), onde acabou montando também seu empreendimento, no modelo Simples Nacional. Como acontece todos os anos, chegou o mês de pagar o IPTU tanto de seu imóvel residencial quanto comercial. Contudo, por conta de problemas financeiros, resolveu deixar de lado e se preocupar com contas que seriam mais importantes, como água, luz, internet, entre outros. Passados dois anos que o valor do IPTU estava em atraso recebeu em sua casa um mandado judicial informando que a prefeitura do município entrou com a ação de execução fiscal cobrando os valores em atraso.

Sobre o caso hipotético, responda os seguintes questionamentos:

A) Quando o contribuinte recebe um mandado judicial de Execução Fiscal significa que sua dívida está ativa ou inativa? Justifique sua resposta.

B) No caso dos imóveis que estão envolvidos na ação judicial, uma vez que se está respondendo a uma ação judicial, há alguma forma de proteger o patrimônio de uma possível penhora para pagamento da dívida? Explique.

C) A dívida por conta do não pagamento de tributo pode ser protestada? Justifique.

Answer 1

A) Quando o contribuinte recebe mandado judicial de Execução Fiscal de uma dívida, significa que ela foi inscrita na Dívida Ativa do Município correspondente, podendo ser cobrada judicialmente.  Portanto, trata-se de uma dívida ativa.

B) É possível proteger da penhora apenas os bens familiares, que seria o correspondente ao único imóvel do contribuinte. Caso ele tenha valor excessivamente alto ou existam mais de um, poderá ser penhorado.

C) Sim, é possível protestar a Certidão de Dívida Ativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (ADI 5135).