Direito, perguntado por fernandescarvalhonat, 9 meses atrás

Identifique o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Soluções para a tarefa

Respondido por douglaseu
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Resposta:

-O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações

- A ADPF destina-se a proteger os preceitos fundamentais

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