Question

identifique as principais leis ambientais do brasil

Answer 1

Lei da Political Nacional do Meio Ambiente-N° 6.938 de 17/01/1981

Lei dos Crimes Ambientais- N°9.605 de 12/02/1998

Lei dos Recursos Hibridos- N°9.433 de 08/01/1977

Novo Código Florestal Brasileiro- N° 12.651 de 25/05/2012

Lei do Parcelamento do Solo Urbano- N°6.766 de 19/12/1979

Lei da Exploração Mineral- N°7.805 de 18/07/1989

Lei da Ação Civil Publica-N°7.347 de 24/07/1985