Identifique as contradições presentes na Introdução e nos artigos do ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (…) Resolve editar o seguinte: ATO INSTITUCIONAL (…) Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. (…) Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. (…) Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1. Identifique as contradições presentes na Introdução e nos artigos do ATO
INSTITUCIONAL No 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
ATO
INSTITUCIONAL No 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
''(..)a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve,
conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que
visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e
político, assegurasse autêntica ordem democrática(..)''
Art. 4o - ''No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho
de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os
direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos
federais, estaduais e municipais.''
Na introdução o documento deixa claro que a revolução de 1964 tinha (em teoria) ''fundamentos e propósitos que
visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e
político, assegurasse autêntica ordem democrática''
Porém, vimos que o artigo Art. 4o do ato institucional contradiz totalmente tal introdução. De que maneira um regime que restringe o voto e direitos civis ,(garantidos na declaração da onu de 1945Artigo XIX e na
Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789,Art. 2º. ) que são ''inalienáveis ao homem'' estaria ''atendendo ás exigencias de um sistema jurídico e político'' sendo que tais sistemas prezam pela liberdade do cidadão de exercer a sua liberdade de votar e participar democraticamente, através de seu voto e, demais meios de participação?
Portanto a contradição consiste no fato de que O documento do ATO
INSTITUCIONAL No 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, Alegou que o ato estava pautado em ''fundamentos e propósitos que
visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e
político, assegurasse autêntica ordem democrática''
Estudando a história da revolução de 1964 podemos evidenciar que as palavras de tal introdução, ficaram apenas na teoria.
Artigo XIX
Todo ser humano tem direito à liberdade de
opinião e expressão; este direito inclui a
liberdade de, sem interferência, ter opiniões
e de procurar, receber e transmitir
informações e idéias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.
-Declaração universal dos direitos humanos,1945.
Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.
-Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789
Explicação:
Resposta:
O documento versa sobre garantir a ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, contudo em seus artigos fica decretado o fechamento do Congresso e a fim das garantias constitucionais.
Explicação: Fonte: livro do professor