Question

Identifique a(as) afirmativa(as) que são verdadeiras e depois assinale a opção correta: I. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio; II. No Direito brasileiro a liberdade de testar é limitada quando existirem herdeiros necessários; III. Sucessão testamentária é aquela que decorre de disposição de última vontade, expressa em testamento ou codicilo; IV. Os pactos sucessórios são vedados no Direito Brasileiro, portanto não se admite a sucessão contratual, porque não é permitido o negócio jurídico realizado sobre herança de pessoa viva; V. A sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário bens certos e determinados, chamados de legado.

Answer 1

Todas as alternativas estão corretas.

I – CORRETA. Conforme o art. 1791 do Código Civil.

II – CORRETA. Quando existem herdeiros necessários, há uma quota de 50% que deve ser preservada para eles e é indisponível.

III – CORRETA. É a última vontade do falecido, que tem o direito de testar assegurado.

IV – CORRETA. A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato, conforme art. 426.

V – CORRETA. Quando ocorre a transferência ao beneficiário de somente certos objetos existe a sucessão a título singular.