Identificação
a espécie de Jurisdição competente: a) Havendo a ocorrência de um crime
Soluções para a tarefa
-> No quesito da competência, temos a questão de sua jurisdição e sua forma sob a espécie, vejamos a seguir:
Da Jurisdição Competente
→ Compete a jurisdição penal quando temos a ocorrência do delito em seu formato social, atribuindo-lhes sanções sobre a espécie de Justiça Comum ou Especial, dependendo da natureza do processo na fixação de competência.
Das Espécies
- Justiça Comum
- Estadual: juízo de competência por atribuições que não sejam eleitorais, militares e trabalhistas;
- Federal: compete o julgamento expresso no artigo 109 CF:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
- Justiça Especial:
- Militar: previsto no art. 124 CF:
"Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar."
- Eleitoral: atribuída no art. 121 CF:
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.
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B I B L I O G R A F I A
BRASIL. Constituição Federal. Artigo 109. Brasília, 1988.
BRASIL. Constituição Federal. Artigo 124. Brasília, 1988.
BRASIL. Constituição Federal. Artigo 121. Brasília, 1988.
R E C O M E N D A Ç Õ E S
(Obra) "Jurisdição e competência" (2012), de Athos Gusmão Carneiro, Editora Saraiva Jur.
(Obra) "Crimes Federais" (2017), de José Paulo Baltazar Junior, Editora Saraiva Jur.
...Em relação ao julgamento de determinado caso concreto. o que o critério da prevenção afirma sobre a competência?. Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/19024176>. Acesso em: 17. 04. 2021
...Em nossa área de estudo, o que quer dizer competência residual no âmbito da justiça estadual?. Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/21402470>. Acesso em: 17. 04. 2021
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